MPF pede rejeição de ação de candidato reprovado no exame da OAB-BA

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o pedido de um candidato reprovado na segunda fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). Ele busca, na Justiça, alterar a nota e obter o reconhecimento da aprovação.

O caso tramita na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, na Bahia. No mandado de segurança, o candidato solicita a correção da nota e a aprovação na segunda fase do exame.

Segundo o MPF, o pedido contraria o entendimento obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 485. A decisão estabelece que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A instituição afirmou que o candidato não apresentou justificativas para a aplicação de uma exceção ao entendimento do STF e opinou pela rejeição do mandado de segurança. O MPF também pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé, direcionada ao candidato, e não ao advogado que o representa.

O pedido inclui a fixação da multa em 10% do valor correto e atualizado da causa, além de uma indenização mínima de R$ 10 mil por danos morais difusos e coletivos. Conforme a manifestação, ações sem viabilidade jurídica podem aumentar a sobrecarga do Judiciário e atrasar a prestação jurisdicional.

O MPF ainda solicitou a correção do valor atribuído à causa e, excepcionalmente, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os pedidos permanecem sob análise da Justiça Federal.